– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
O disposto na lei, segundo este routine transitório, "não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor
No caso de se prever a manutenção em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo for eachíodo de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró-form
Eles fornecem aconselhamento sobre como reconstruir o crédito e recuperar a estabilidade financeira após o processo de insolvência. Nos termos da Lei, o Advogado é o único profissional competente para avançar e acompanhar todo o processo de insolvência, uma vez que este se inicia e decorre necessariamente junto dos Tribunais judiciais.
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade. Impacto en la economía: La insolvencia de una empresa puede tener un impacto negativo en la economía en basic, website especialmente si se trata de una compañía importante en el sector. “O número de i